Novos contatados do prefeito Caio trabalham normalmente na Prefeitura
O Tribunal
de Justiça de São Paulo acatou o mandado de segurança impetrado pelo jornalista
Mário Berti em desfavor do prefeito de
Mogi das Cruzes Caio Cunha “para que seja cumprida a Lei Federal 12.527/11, que
é a Lei de Acesso à Informação, pois as Informações simples sobre a lista de
funcionários comissionados que deveriam estar no Portal de Transparência foram
solicitadas e não recebidas dentro do prazo legal”, relatou nesta
segunda-feira, dia 22, a assessoria de imprensa do autor do ‘remédio jurídico”.
Ainda
conforme a comunicação ao Site
Polícia em QAP, “foi uma importante vitória em prol dos princípios que
regem a administração Pública”.
A
Administração tem 10 dias para atender a determinação do Tribunal de Justiça sob pena de multa diária que pode variar de R$
100,00 a R$ 10 mil.
A decisão
foi do desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público.
PARA SABER
Cargo
comissionado é aquele que deve ser ocupado de modo transitório por agentes públicos nomeados. O sistema se
altera a cada nova Administração já sendo considerado uma tradição. Mas a melhor forma
para o funcionário gozar de todos os
benefícios é o concurso público.
